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21/02/2016 - Documentos Jurídicos de Estágio Obrigatório
Regulamentação Jurídica


De acordo com a Lei 11.788/2008 (BRASIL, 2008), em seu art. 2º, o Estágio poderá
ser Obrigatório ou não Obrigatório, a saber:
• Estágio Obrigatório é aquele que consta na Matriz Curricular, cuja carga horária
é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Para esta modalidade de
estágio é obrigatório o seguro e facultativa a concessão de bolsa ou outra forma
de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio
transporte.
• Estágio não Obrigatório é aquele desenvolvido pelo aluno em período que não
consta a disciplina de Estágio na Matriz Curricular. É desenvolvido como atividade
opcional além da carga horária regular e obrigatória. Para esta modalidade de
estágio é obrigatório o seguro e compulsória a concessão de bolsa ou outra forma
de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão de auxílio
transporte.
O Estágio, sendo ele obrigatório ou não, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza,
desde que observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de Educação
Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação
Especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade
profissional da Educação de Jovens e Adultos e atestados pela
Instituição de Ensino;
II – celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte
Concedente do Estágio e a Instituição de Ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no Estágio e
aquelas previstas no Termo de Compromisso (BRASIL, 2008, p. 1-2,
art. 3).
O Estágio, conforme art. 1º, §1º da Lei 11.788/2008 (BRASIL, 2008), “[...] faz parte do
Projeto Pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando”, portanto
o Estágio Obrigatório não poderá ser realizado se não houver previsão explícita de
sua realização no Projeto Pedagógico do curso de graduação em que o estudante estiver
matriculado.

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